

Direitos Trabalhistas: Direito de greve, liberdade sindical, participação dos trabalhadores nos lucros e gestão das empresas, imunidade para representantes de associações ou comissões de trabalhadores de empresas públicas ou privadas.
Aposentadoria e Pensões: equiparação salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, equiparação dos reajustes salariais, 100% de benefício para pensionistas.
Liberdades: Liberdades de organização partidária, fim da censura, fim do serviço militar obrigatório, abolição do poder de veto do Presidente da República, limitação do poder do Conselho de Defesa - substituto do extinto Conselho de Segurança Nacional.
Meio Ambiente: Definição de crime contra o meio ambiente, com punição das empresas e responsáveis pelos prejuízos causados.
Empresa Nacional: Definição do conceito de empresa nacional de forma mais rigorosa, acentuando-se o controle efetivo pelo capital nacional e a capacitação de gerar energia própria. Impedir que multinacionais se fantasiem de nacionais.
Exploração Mineral: Nacionalização da exploração mineral e exploração estatal no caso de minerais estratégicos. Limitação da exploração em terras indígenas a empresas estatais mediante prévia autorização do Congresso Nacional e das nações indígenas concernidas. Reforço do monopólio estatal da exploração do petróleo.
Comunicação: Criação do Conselho Comunitário de Comunicação formado por representantes da sociedade civil e responsável pela concessão de canais de rádio e televisão. Limitação de alcance das emissoras de televisão. Limitação da propriedade
das emissoras de televisão - cada empresa e/ou pessoa física pode ter apenas uma. Limitação do tempo das redes nacional a duas horas diárias; assim como do tempo de programas produzidos pela própria emissora. Criação do Fundo Nacional de Comunicação, financiado por uma taxa sobre a receita bruta comercial das emissoras, para apoiar e estimular televisões comunitárias.
Telecomunicação: Estatização dos serviços de telecomunicações e transmissão de dados, lançamentos de sistemas espaciais e coleta e difusão de informações meteorológicas
Serviços Públicos: Democratização dos serviços públicos, institucionalizando o controle e a participação populares, reduzindo-se as concessões às empresas privadas, exigência de licitação, tarifas módicas e de boa qualidade, sob pena de cassação da concessão.
Propriedade: Limitação do direito à propriedade, subordinando-o à sua função social, garantida a propriedade necessária a uma vida digna e decente. Garantia do usucapião a todo não proprietário, independentemente de boa fé ou justo título, desde que o terreno esteja ocupado por mais de três anos.
Proteção do Consumidor: Fazer da proteção do consumidor um princípio constitucional. Formulação de legislação específica neste sentido.
Auditoria da Dívida Externa: Criação de comissão para auditoria da dívida externa. Limitação dos pagamentos anuais da dívida.
Cartórios: Estatização dos cartórios.
Reforma Urbana: Separação do direito de propriedade do direito de construção. Desapropriação, em títulos da dívida públicas, dos imóveis urbanos, exceto quando necessário pra a sobrevivência da família. Prioridade do uso social da terra em detrimento do direito de propriedade, sempre e quando se tratasse de garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura popular.
Reforma Agrária: Limitação do tamanho da propriedade agrícola a um máximo de cem módulos regionais. Desapropriação de terras e benfeitorias em títulos da dívida agrária, com um prazo de carência de cinco anos e resgatáveis de até vinte anos.